🌐Decreto-Lei n.º 95/2025, de 14 de agosto
Regulamenta a Lei n.o 51/2012, de 5 de setembro, que aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, restringindo a utilização de dispositivos eletrónicos de comunicação móvel com acesso à Internet no espaço escolar pelos alunos do 1.o e do 2.o ciclos do ensino básico.
2025/2026
🌐 Plano de Ações de Melhoria - Consolidação Inicial 2025-2026
🌐 Planeamento Estratégico 2025-2026
2024/2025
🌐 Plano de Ações de Melhoria - Consolidação Inicial 2024-2025
🌐 Plano de Ações de Melhoria - Consolidação Final 2024-2025
🌐 Planeamento Estratégico 2024-2025
Outros Anos
🌐 2020/2021 a 2023/2024